Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará

Atendendo à solicitação feita pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), a corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, determinou que seja expedido Ofício Circular para todos os magistrados e magistradas do Judiciário cearense dando ciência do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, firmado entre a Polícia Civil do Ceará (PCCE), o Ministério Público do Ceará (MPCE), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran).

Na decisão a gestora destaca que o ACT, que trata da destinação de veículos aprendidos, instituiu o Programa de Aceleração pela Destinação de Veículos Apreendidos no Âmbito Criminal, com o objetivo de evitar a designação indevida de Oficiais de Justiça para realização de inspeções, avalições e outros procedimentos relacionados a veículos automotores apreendidos.

Frequentemente Oficiais de Justiça eram designados para realizar inspeções técnicas, inclusive, em depósitos públicos, que estão sob a administração da Polícia Civil, e os quais se encontram, em grande parte, sem condições sanitárias ou estruturais adequadas. O Sindojus comemora a decisão, que visa a zelar pela segurança e saúde das oficialas e dos oficiais de Justiça do Ceará.

Confira o ACT Nº 02/2025 – AQUI