Artes: Sindojus Ceará/EBM Quintto

“A reunificação é o que nos une – Juntos pela unidade e valorização de todos os Oficiais de Justiça” é o tema da campanha lançada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) de reunificação da categoria dos Oficiais de Justiça. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações que buscam sensibilizar a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para a importância do pedido e com o objetivo de dar visibilidade para a demanda. No cronograma de atividades estão previstas a confecção do material de campanha, a realização de um ato público no Fórum Clóvis Beviláqua e de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, destaca que se trata de uma luta por uma melhor qualidade na prestação jurisdicional, preservação do cargo e segurança jurídica, visando a fortalecer o sistema judicial do Ceará e construir um futuro melhor para a categoria dos Oficiais de Justiça. “Junte-se a nós e faça parte dessa grande causa”, reforça o representante da categoria.

Essa é uma reivindicação que já vem sendo tratada com a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em um primeiro momento, houve indeferimento por parte do chefe da Corte, desembargador Abelardo Benevides. Em 13 de julho, no entanto, o sindicato entrou com pedido de reconsideração defendendo que a decisão merece ser reformada, uma vez que a presidência não considerou que o pedido está amparado em vários julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). Solicitou também que a demanda seja submetida ao Tribunal Pleno. O requerimento foi despachado pelo presidente do tribunal, o qual distribuiu para um relator.

Projeto de lei à Alece

Essa é uma luta antiga da categoria que visa a garantir o enquadramento dos oficiais e oficialas de Justiça do Ceará na mesma tabela vencimental, considerando que não há motivos para tratamento desigual de remuneração e progressão funcional desses servidores, que sempre exerceram as mesmas funções.

A Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, no artigo 22, que as carreiras dos servidores de cada tribunal devem ser únicas, sem distinção entre cargos efetivos, e que os tribunais em que a lei local confira a distinção devem encaminhar projeto de lei com vistas à unificação das carreiras. Essa foi uma divisão criada em 2010, com o advento da Lei nº 14.786/2010 – do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (PCCR).

O presidente Vagner Venâncio reitera o pedido para que o TJ encaminhe projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à reestruturação da carreira, para que seja feita a reunificação dos Oficiais de Justiça em carreira de nível superior.

*O recurso administrativo com pedido de reconsideração se encontra disponível aos sindicalizados(as) na área restrita do site, em: “Jurídico”, “Informações processuais”. Confira!