O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) convoca toda a categoria para audiência pública que será realizada na próxima segunda-feira (16), às 14 horas, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará (Alce), quando será debatida a proposta de reforma da Previdência estadual. O Projeto de Lei Complementar nº 29/2019 – que prevê mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos civis e militares, além de alterar a contribuição de aposentados e pensionistas, modifica, ainda, a idade mínima e o cálculo do valor do benefício –, foi enviado pelo governador Camilo Santana no último dia 10, portanto, às vésperas do fim do ano legislativo, sem que haja tempo suficiente para o devido debate da matéria.

À imprensa, o governador alega que a Portaria nº 1.348, da Secretaria Especial da Previdência Social, enviada pelo governo federal no dia 4 de novembro, obriga a adequação à proposta, sob pena de as regiões ficarem sem receber transferências voluntárias e financiamentos. “Estamos nos antecipando, porque o estado do Ceará se preocupa muito com a questão fiscal e sem gestão não pagamos em dia os servidores nem podemos fazer investimentos em educação, por exemplo. Então, vai ter na Assembleia debate e audiência pública para discutir esse assunto, sempre dialogando e respeitando as pessoas”, disse.

Prazo

Diferente do que afirma a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a qual institui a reforma da Previdência nacional, estabelece um prazo maior de adequação – até 31 de julho de 2020.

Conforme estudo elaborado pelo Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), tendo como base os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o estado economizou, de janeiro a outubro deste ano, R$ 2,12 bilhões com superávit primário, enquanto a meta é de R$ 600 milhões para o ano. Uma vez que o estado está com as contas equilibradas não há, desse modo, motivos para votar esse projeto às pressas.

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus Ceará, destaca que a pressa do governo estadual em colocar a matéria para votação impede uma discussão aprofundada com a sociedade por meio do parlamento. “Ante a realidade posta, o Sindicato dos Oficiais de Justiça se juntará a todas as entidades representativas dos servidores públicos estaduais na luta contra as mudanças prejudiciais aos servidores”, frisa.

Perdas salariais

Não é a primeira vez que o governador se antecipa ao governo federal e envia mensagens propondo alterações na previdência dos servidores. Em dezembro de 2016, o poder executivo, com aval da Assembleia Legislativa, aprovou o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Para agravar a situação, os servidores amargam quatro anos consecutivos sem reajuste salarial. De 2015 a 2018, o acumulado de perdas já soma 20,64%. Ao não repor a inflação, o governo descumpre a Lei nº 14.867/2011, que garante a revisão salarial para os servidores no dia 1º de janeiro de cada ano.

O Sindojus convoca todos os oficiais e oficialas de Justiça do estado a se fazerem presentes à audiência pública da próxima segunda-feira (16). Somente com pressão as entidades irão conseguir suspender a votação desse projeto.

Serviço:
Audiência pública na Assembleia Legislativa
Tema: Mudanças na previdência dos servidores estaduais
Auditório Murilo Aguiar
16 de dezembro (segunda-feira)
14 horas

Confira o PLC nº 29/2019 AQUI.