O autor da proposta, deputado André Figueiredo. Foto: Agência Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2023 classifica o Oficial de Justiça como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito. A PEC insere esse profissional na Constituição, na parte relativa às funções essenciais à Justiça, para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional. Atualmente, a Constituição prevê como função essencial à Justiça o Ministério Público, a Advocacia (pública e privada) e a Defensoria Pública.

Pelo texto, o ingresso na carreira se dará por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.

O autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirma que o oficial de justiça representa a concretude de decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo país. Para Figueiredo, a atuação desse profissional é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais.

Os Oficiais de Justiça, segundo ele, “personalizam nas ruas do Brasil o que é decidido com imparcialidade, isenção e responsabilidade. Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”.

Tramitação

A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

Ilustração: Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem: Luiz Gustavo Xavier
Edição: Natalia Doederlein