Altera dispositivos das leis n° 12.342, de 28 de julho de 1994, e nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Veja AQUI a Lei nº 13.551 na íntegra.