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O governador Camilo Santana não aderiu ao pacto do governo federal para estabelecer um limite para o crescimento dos gastos públicos. Dessa forma, não deverá enviar à Assembleia Legislativa proposta semelhante à PEC 55. Apenas cinco estados aderiram ao pacto fiscal: Rio de Janeiro, Santa Catarina, Distrito Federal, Pará e Piauí – único da região Nordeste.

Reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, ocorreu na última quinta-feira (1). Além de não comparecer, o governador do Ceará não enviou representante. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) informa que o governo cearense deverá elaborar uma contraproposta juntamente com outros estados nordestinos.

Pressão

João Batista Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) ressalta que essa é uma boa notícia para o povo cearense. “Temos que continuar a pressão na Assembleia Legislativa para que não haja nenhuma proposta na Constituição estadual que vincule à PEC 55”, salienta.

O representante dos Oficiais de Justiça explica que o Pacto Federativo garante independência a todos os estados da federação e diferente do que muitos pensam aderir à reforma, nos moldes propostos pelo governo federal, é opção de cada estado.