O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) convoca toda a categoria para a audiência pública que será realizada nesta segunda-feira (18), às 14 horas, no Auditório Murilo Aguiar (Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa), para debater o Projeto de Lei Nº 73/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) – que trata da reestruturação da Organização Judiciária do Ceará.

Entre as mudanças propostas, a principal diz respeito a 16 comarcas – que perderão status de entrância inicial para se tornarem vinculadas. Atualmente, existem 34 vinculadas. Apesar de oficialmente elas continuarem existindo, o projeto estabelece, no artigo 12, que o Tribunal de Justiça poderá determinar, por meio de resolução, a transferência da tramitação de todos os processos à comarca sede. Os juízes também poderão realizar audiências na própria comarca sede.

Esvaziamento

Na prática, isso representa o esvaziamento dessas 50 comarcas, que ficarão com estrutura totalmente sucateadas. Com isso, a principal afetada vai ser a população, que terá o acesso à justiça ainda mais dificultado.

Em julho deste ano, o TJ tinha enviado à Assembleia Legislativa projeto sobre a Organização Judiciária. No entanto, devido à repercussão negativa na imprensa e à pressão da sociedade e de parlamentares, o tribunal voltou atrás e retirou a mensagem de tramitação. No último mês, após aprovação de alterações ao projeto no Pleno do TJCE, a mensagem foi novamente enviada ao Poder Legislativo e está tramitando na CCJ, na fase de designação de relatoria. Até o momento, 18 emendas ao projeto já foram propostas, sendo nove aditivas, quatro modificativas e quatro supressivas.

Confira a tramitação na AL:
22/08 – A mensagem de Nº 06/2017, de autoria do TJCE, foi lida.
12/09 – Parecer favorável à tramitação da mensagem pela procuradoria da AL.
12/09 – CCJ – Memorando de designação de relatoria para o deputado Joaquim Noronha.

Serviço:
Audiência Pública para debater a situação das comarcas do interior
18 de setembro
14 horas
Auditório Murilo Aguiar (Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa)

Confira AQUI o Projeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça.