Resolução nº 23 / 2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará - SINDOJUS

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  • Resolução nº 23 / 2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará

Resolução nº 23 / 2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará

Regulamenta o recolhimento das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

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