Reproduzo a matéria publicada no Jornal “O POVO”, onde o Juiz de Direito Dr. Michel Pinheiro emite opinião publicamente a respeito do funcionamento precário da Vara Ùnica do Júri da Comarca de Caucaia.
Reproduzo para dizer que concordo plenamente com a opinião do magistrado, pois a situação de terceirização ocorre nas 05 varas existentes na Comarca. Não adianta maquiar a realidade.
O quadro real da comarca é o que a matéria relata, inobstante, o denôdo e a dedicação dos servidores concursados. Todavia, não posso deixar de reconhecer publicamente, que o problema é maior, pois não são as pessoas que estão la como terceirizados e os servidores municipais à disposição, que na sua maioria são abnegados e não têm culpa da situação posta, MAS O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37 § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o que implica ferir de morte os PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE, que regem a administração pública, dentre outros.
Portanto urge solução. Com a palavra o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Francisco Vagner Lima Venâncio
OFICIAL DE JUSTIÇA Mat. TJ 333
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

Eis a matéria:

“É angustiante exercer atividade em unidade judiciária onde prevalece a desqualificação. Falo da Vara Única do Júri da comarca de Caucaia, onde tramitam mais de quatro mil processos criminais, dentre homicídios (mais de 500 processos com crimes dolosos contra a vida prontos para julgamento), execução penal (dezenas de processos em que acusados condenados ao regime semiaberto não sofrem encarceramento depois do trânsito em julgado da sentença condenatória por ausência de espaço na cadeia pública local, gerando verdadeira impunidade), processos com penas menores que prescrevem diante da falta de datas para a realização de audiências – nunca tinha declarado tanta prescrição penal, retrato da completa ineficiência

do Poder Judiciário.

Somente dois servidores têm a graduação em Direito, enquanto outros dois pouco sabem sobre os ritos processuais penais. O preparo das audiências estão sob a responsabilidade de um estagiário de Direito. Outros quatro estagiários contribuem para o andamento dos processos, com deficiências naturais decorrentes de quem ainda está aprendendo. Além disso, também há servidores da Prefeitura de Caucaia que atuam com pouquíssimo conhecimento do processo penal.

O senso de responsabilidade dobra-se ao descontrole pela desorganização. Os crimes que envolvem o crack aumentam. Homicídios e roubos se elevam, muitos sem autoria determinada. Vinganças são observadas sem maiores dificuldades, por certo em decorrência de falta de resposta da Justiça.

Familiares de vítimas nos procuram para solicitar agilização nos julgamentos. Impotente, afirmo que a lei exige que os réus presos há mais tempo é que devem ser julgados logo.

O quadro é de completo desânimo. Torno público para que alguém dê ao menos uma esperança de solução. E digo que a virtualização dos processos não vai eliminar a necessidade de servidores. Do contrário, vai exigir servidores qualificados e felizes com o trabalho que exercem.

Urge criar mais uma Câmara Criminal no Tribunal de Justiça, pois apelações de sentenças demoram até sete anos para serem julgadas, causando, em muitos casos, impunidade pela prescrição penal.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público devem fazer valer suas histórias para cobrar respostas rápidas. Não acredito em reforma da Justiça Penal sem aumento do número de servidores qualificados
e compromissados.”

Michel Pinheiro – Juiz de Direito – de Caucaia