O Tribunal de Justiça do Ceará foi intimado para cumprir a determinação do CNJ de Uniformização da Jornada de Trabalho em 8 horas diárias ou 7 horas ininterruptas. Recebida a intimação o TJ CE veiculou na intranet consulta ao CNJ sobre a determinação a ser cumprida e o incremento de despesas dela decorrente. Entendemos como puro proselitismo a consulta veiculada, pois, o TJ CE é conhecedor do que dispõe a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a obrigação de enviar junto com Projeto de Lei à Casa Legislativa, a repercussão financeira derivada do acréscimo de despesas, ou seja, a repercussão financeira faz parte do projeto. Nesse diapasão lembramos:
01. Quando o TJ CE e a FGV inseriram artigo no Projeto de Lei 05/2010 – PCCR, sobre a jornada de 40 horas semanais, fizeram-no com a repercussão financeira já calculada, em face do incremento financeiro de 33,33%. Tanto é que há 02 (dois) anexos das tabelas de vencimentos, um para 30 horas e outro para 40 horas semanais
02. Argüir em sede de consulta, a implantação das 40 horas, que significa acréscimo de 1/3 (um terço) na quantidade de horas, e em percentual 33,33%, se é devido o mesmo acréscimo pecuniário, 33,33% a mais no vencimento, é subestimar a capacidade dos outros, ou no mínimo, tergiversar sobre a determinação a ser cumprida
03. Lembramos que o Diretor do SINCOJUST e Vice-Presidente da FOJEBRA, João Batista está em Brasília a serviço da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça, e aproveitará sua estada na Capital Federal para se reunir com o Dr. Rudi Cassel, visando aos arremates finais das Adins que serão ajuizadas até o dia 10/09/2010, e fará visita ao CNJ reforçando o cumprimento das decisões relativas aos PCAs (ad hoc e 40 horas)
04. Por fim segue julgado do STF sobre a irredutibilidade de vencimentos com a implantação do aumento da jornada de trabalho. Leia na íntegra a decisão.

DIRETORIA DO SINCOJUST
Vagner Venâncio
DIRETOR SINDICAL