Foto: Diário do Nordeste

O vereador Iraguassú Filho, que é também Oficial de Justiça do Fórum Clóvis Beviláqua, repercutiu, na última quarta-feira (15), na Câmara Municipal de Fortaleza, a proposta de reforma da Previdência – assunto que deverá ser amplamente debatido, pois afeta milhões de brasileiros.

A reforma estabelecerá a idade mínima de aposentadoria com, no mínimo, 25 anos do tempo de contribuição. Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher.

A Comissão Especial que foi instalada no último dia 9 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, atropelou a oposição com prazos curtos para que a PEC possa ser votada em primeira discussão na Câmara.

Segundo o vereador Iraguassú Filho, a mensagem traz enorme prejuízo às futuras gerações, que vão perder o direito de se aposentar. A Previdência arrecadou, no ano passado, R$ 700 bilhões, e foram pagos R$ 630 bilhões, o que comprova que não faltam recursos para pagar os benefícios previdenciários. Iraguassú Filho lamentou a transparência do Governo Federal em apresentar a conta de forma inadequada.

Além disso, os governos retiram 20% das receitas da Seguridade Social através da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para serem usados no pagamento da dívida pública. O vereador lamentou a situação.

Repúdio

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) repudia veementemente a proposta de reforma da Previdência nos moldes proposto pelo governo de Michel Temer. “O Sindojus rechaça qualquer tipo de manobra nesse sentido. O déficit atual da previdência alegado pelo governo é decorrente do mal uso do dinheiro e não por causa dos servidores públicos, que serão os mais penalizados por essa nefasta reforma”, dispara o presidente do Sindojus, Luciano Júnior.

Vagner Venâncio, diretor de Comunicação, denuncia que o governo maquia a realidade no que diz respeito a sua participação na Previdência, uma vez que desvia recursos para o pagamento da dívida pública, quando poderia dar uma contribuição maior à seguridade social. Para ele, é preciso fazer uma auditoria no chamado “rombo” da Previdência.

Ele cita também o alto índice de sonegação de impostos, sobretudo por parte de grandes empresas dos meios de comunicação. “O valor da sonegação ultrapassa o que se divulga”, frisa. O diretor defende que é preciso taxar dividendos, taxar lucros e as grandes fortunas.

Mandado de segurança

No último dia 16, um grupo de 28 deputados de quatro partidos (PT, Psol, PTB e PMB) ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender, liminarmente, a tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

Para os deputados, a tramitação da PEC 287 viola dispositivos constitucionais, legais e até regimentais. Eles alegam que a PEC foi enviada à Câmara sem um estudo atuarial prévio comprovando o déficit sustentado pelo governo, como determina a Constituição.

Também afirmam que não houve discussão do texto com o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), uma exigência da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios previdenciários.

O mandado de segurança foi impetrado contra os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da comissão especial. Michel Temer é questionado por não ter apresentado o estudo atuarial e nem ter submetido o texto ao CNPS.

*Com informações do blog do jornalista Roberto Moreira, do Diário do Nordeste, e do portal da Câmara dos Deputados.