Fóruns funcionando de forma precária em comarcas do Interior, falta de investimentos para o processo de virtualização do judiciário cearense e quadro deficitário de servidores foram problemas apontados, na tarde de ontem, durante audiência pública realizada no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará (Alce) para debater o orçamento destinado ao Poder Judiciário.

Mauro Xavier, diretor de Formação Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), falou sobre o déficit de servidores e as conquistas legalmente adquiridas que vêm sendo descumpridas, a exemplo de duas ascensões funcionais que estão em atraso: de 2014 e 2015. Ele cita que, enquanto na Justiça Federal a média é em torno de 16 servidores por secretaria de vara – todos devidamente concursados e qualificados para a atividade a qual exercem –, na justiça estadual essa média é de, pasmem: três servidores. Só Oficiais de Justiça o déficit é de 151.

“No TJCE, 70% da mão de obra do Interior é de servidores cedidos por prefeituras. Na Capital, onde a gente imagina que a situação estaria melhor, 50% da mão de obra é terceirizada ou cedida. É periclitante a situação do judiciário cearense”, dispara o diretor do Sindojus.

Deficiências

Alex Araújo, secretário de Finanças do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), disse que o TJ possui um problema estrutural de financiamento e que, apesar de ser um dos tribunais com menor orçamento proporcional do Brasil, isso não muda a peça orçamentária apresentada para o próximo ano, com deficiências tanto na parte de pessoal, pela forma como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) projeta o limite de despesas para o ano seguinte, quanto na parte de custeio.

“O quadro é preocupante, mostra, na área de investimentos, a necessidade de acréscimo de R$ 100 milhões – R$ 60 milhões para verba de pessoal e R$ 40 milhões para verba de custeio”, afirma. Ele destaca que, pelo valor que está sendo discutido na Assembleia, não está previsto nenhum tipo de correção ou reajuste para servidores e magistrados. A parte mais crítica, cita o secretário, é a estrutural, que já vai para o terceiro ano seguido sem aplicação de investimentos.

Araújo explica que a LDO – lei que antecede o orçamento e diz como ele deve ser feito – prevê, para o ano seguinte, o que já foi executado até junho de cada ano, o que é um problema. No caso de pessoal, por exemplo, parte das despesas é concentrada no segundo semestre – como a implantação da isonomia –, e a execução do primeiro semestre é incapaz de prever isso, o que gera sistematicamente um orçamento deficitário. Por conta disso, entre 2010 e 2015 foi necessário que o executivo suplementasse R$ 406 milhões ao TJCE.

Para minimizar esse quadro, o duodécimo foi a principal solução apontada pelos presentes à audiência. Antes, entretanto, seria necessária uma discussão interna para definir qual o percentual desse duodécimo. Cálculos iniciais da Secretaria de Finanças do tribunal dão conta de 8,5% a 9%. Atualmente, o judiciário recebe menos de 6,5%.

A previsão é de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votada no dia 5 de dezembro na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa, prazo que pode ser prorrogado até o dia 8. O encaminhamento para a mesa diretora está previsto para o dia 9.

Folga no orçamento

Apesar de ter saído do limite de alerta, o tribunal não sinalizou nada no sentido de pagar as ascensões funcionais em atraso e nem de convocar os aprovados no último concurso público realizado pelo TJCE para suprir a carência de servidores na Capital e nas comarcas do Interior, deficiência que tem contribuído para lentidão do judiciário e, inclusive, comprometendo o funcionamento da máquina. Ao que tudo indica, 2017 será mais um ano difícil. Resta saber quem irá pagar a conta dessa suposta crise no judiciário, crise esta seletiva, que afeta somente os servidores.

O Sindojus Ceará continuará vigilante para evitar que direitos sejam violados e seguirá firme na busca de novas conquistas para a categoria.

Além de Mauro Xavier participaram da audiência pública Carlos Eduardo Mello, diretor Financeiro do Sindojus; Fernanda Garcia, diretora Social de Cultura, Esporte e Lazer; José de Mendonça, 1º Secretário; além de Oficiais e Oficialas de Justiça que fizeram questão de participar dos debates. Em decorrência de problemas de saúde, o presidente do Sindojus, Luciano Júnior, não pôde estar presente ao evento. O sindicato convoca toda a categoria para participar, no próximo dia 5, da votação da LOA na Alce.