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O prazo para adesão à previdência complementar do Estado foi prorrogado até o dia 31 de dezembro deste ano. A decisão consta na Lei Complementar nº 331, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 28 de junho de 2024, assinada pelo governador Elmano de Freitas (PT). Com a medida, os servidores e servidoras que estão em dúvida ganharão um tempo a mais para avaliar se deverão migrar para a nova sistemática. Atento ao tema, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) promoveu, no dia 16 de maio, palestra sobre o tema, a qual fora ministrada pelo advogado Jaerbeth Correia, especialista em Direito Previdenciário.

Jaerbeth destacou que esse é um tema essencial para todos os segurados do Sistema Único de Previdência Social do Ceará, em especial para aqueles que ingressaram no serviço público no Estado até o dia 31/07/2021, quando teve início o funcionamento do Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará em 01/08/2021.

Educação previdenciária

“Para estas pessoas, é essencial conhecer o novo regime e avaliar se é economicamente vantajoso realizar a migração para a nova sistemática previdenciária adotada pelo Estado do Ceará, sendo tratado como um novo servidor que ingressou após o referido funcionamento ou permanecer na situação em que se encontra atualmente. Para essa avaliação é importantíssimo ter conhecimento acerca das regras previdenciárias que regem o financiamento do Regime Próprio de Previdência Estadual e a concessão dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, assim como as normas que fundamentam o já mencionado Regime de Previdência Complementar”, diz.

Jaerbeth reforça que é preciso fortalecer a cultura da educação previdenciária entre os segurados da previdência estadual, a fim de que sejam construídos e internalizados os diversos conceitos relacionados ao tema para garantir ao beneficiário o conhecimento necessário para proporcionar uma velhice confortável na medida do possível. “É imprescindível que a previdência social seja vista pelo segurado como um investimento e não como algo que ainda está longe e que, portanto, não merece a atenção necessária”, alerta o palestrante.

Assista à palestra na íntegra: