Depois de seis anos de resistência à ofensiva contra o funcionalismo público, neste 28 de outubro, Dia do Servidor Público, servidores e servidoras têm, sim, o que comemorar. O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, observa que a bandeira do concurso público é defendida hoje nas três esferas – nacional, estadual e municipal. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a entidade conquistou, no ano passado, a realização de concurso para Oficial de Justiça. Houve certame também para analista e técnico judiciários, e o TJ anunciou neste mês concurso público para magistratura.

“É fundamental que a gente solidifique e fortaleça o serviço público com mais servidores para que prestemos um serviço por excelência à sociedade”, destaca Vagner Venâncio.

A luta da categoria por melhores condições de trabalho passa pela convocação urgente de aprovados e aprovadas no concurso em vigência. A solicitação da entidade é para que cada comarca do Estado seja dotada de pelo menos dois Oficiais de Justiça e as que se encontram com quadro deficitário tenham um quantitativo que permita dar vazão às ordens judiciais de forma rápida.

Reivindicações

Há reivindicações que estão sempre em pauta, como a Reunificação dos Oficiais de Justiça. Trata-se de uma categoria de servidores que está em duas carreiras distintas, ainda que exerça as mesmas atribuições e tenha o mesmo cargo.

Quanto às ascensões funcionais, os interstícios estão sendo realizados em dia pela administração do TJ. Outra importante vitória do Sindojus neste ano foi a aprovação, pelo Pleno do TJCE, da conversão em pecúnia das folgas oriundas dos plantões judiciários, como já ocorre com os magistrados. Para que esse avanço seja materializado, no entanto, está faltando a publicação de uma portaria com a regulamentação interna.

Outra luta da entidade, que diz respeito especificamente aos oficiais e oficialas lotados no Interior que cumprem mandados nas comarcas agregadas e agregadoras, é para que haja uma valorização da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), considerando que nas comarcas que possuem agregadas e vinculadas o Oficial de Justiça tem uma área geográfica urbana e rural muito mais extensa para trabalhar, e não há, a despeito disso, contraprestação pecuniária.

Luta por reposição salarial

Oficiais e oficialas de Justiça, juntamente com todas as categorias de servidores e servidoras estaduais, seguem firmes na luta, por meio do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Ceará (Fuaspec), pela reposição salarial. Nos últimos oito anos, o acumulado de perdas já soma 33,71%. Durante as tratativas deste ano, o governador Elmano de Freitas sinalizou que em 2024 o executivo deverá ter um patamar de negociação mais favorável e ressaltou a importância que o serviço público tem para o cidadão e a cidadã cearense. O gestor se comprometeu a manter as negociações, inclusive, com ganho real às categorias.

“A luta de todos os servidores estaduais têm esse eixo, de recompor as perdas, e eu acredito que haverá, por parte do governador Elmano, essa sensibilidade”, diz Vagner Venâncio.

Função essencial à justiça

Em âmbito nacional, a categoria dos Oficiais de Justiça luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2023, que classifica o Oficial de Justiça como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito. A PEC insere esses servidores na Constituição Federal na parte relativa às funções essenciais à justiça, visando a assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional. O autor da proposta é o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele defende que a atuação desses profissionais é fundamental para garantir o devido processo legal e a impessoalidade no cumprimento das decisões judiciais.

“A aprovação da PEC 23/23 é fundamental para solidificarmos essa carreira que é a de Oficial de Justiça”, reforça o parlamentar.