Artes: Sindojus Ceará/EBM Quintto

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) iniciou hoje a distribuição do material da campanha de reunificação da categoria dos Oficiais de Justiça. Caucaia, São Gonçalo, Paracuru, Paraipaba, Trairi, Itapipoca, Itapajé, Uruburetama e Pentecoste foram os municípios que receberam a visita da entidade para entrega do material. Na próxima quarta-feira (16), será a vez de: Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Chorozinho, Itaitinga, Horizonte, Pacajus, Beberibe, Fortim e Aracati. A entidade seguirá com as entregas até que todas as comarcas sejam contempladas.

Os kit´s são compostos por camisas, banners e cartazes. O sindicato solicita à categoria que faça registros com o material em frente ao fórum de suas respectivas comarcas e publique nas redes sociais marcando os perfis do sindicato.

“A reunificação é o que nos une – Juntos pela unidade e valorização de todos os Oficiais de Justiça” é o tema da campanha, que tem como objetivo sensibilizar a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para a importância desse pleito.

O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, destaca que se trata de luta por uma melhor qualidade da prestação jurisdicional, pela preservação do cargo e segurança jurídica, visando a fortalecer o sistema judicial do Ceará e construir um futuro melhor para a categoria dos Oficiais de Justiça. “Junte-se a nós e faça parte dessa grande causa”, reforça o representante da categoria.

Registro da reunião realizada no dia 11 de agosto, na sede da entidade, para traças as estratégias de atuação da campanha.

Cronograma

Como parte do cronograma de atividades será realizado, no dia 5 de setembro, às 10 horas, um ato público na rampa do Fórum Clóvis Beviláqua. Desde já a entidade convida todos os oficiais e oficialas de Justiça, do Interior e da Capital, para comparecerem. Ainda no mês de setembro será realizada, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), uma audiência pública para debater o tema.

Projeto de lei 

Essa é uma luta antiga da categoria que visa a garantir o enquadramento dos oficiais de justiça do Ceará em uma mesma carreira, considerando que não há motivos para tal divisão desses servidores que sempre exerceram as mesmas funções.

A Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, no artigo 22, que as carreiras dos servidores de cada tribunal devem ser únicas, sem distinção entre cargos efetivos, e que os tribunais em que a lei local confira a distinção devem encaminhar projeto de lei com vistas à unificação das carreiras.

O pedido de reunificação, que se encontra em grau de recurso junto ao Órgão Especial do TJ, visa a ter no Ceará uma única carreira de Oficial de Justiça, como aconteceu durante oito anos, garantindo, assim, que não exista nenhuma divisão ou distinção entre estes servidores que cumprem as mesmas funções, ocupam o mesmo cargo e possuem nomenclatura idêntica.

Entenda o caso

• Junho de 1994 – A Lei nº 12.342 estabeleceu que os cargos de Oficial de Justiça Avaliador deveriam ser providos mediante concurso público com requisito de nível médio de escolaridade;
• Junho de 2002 – Depois de muita luta da categoria com paralisações e todo um trabalho de sensibilização realizado junto à administração do TJCE e à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) foi aprovada a Lei nº 13.221, que passou a exigir o nível superior para investidura no cargo (qualquer formação);
• Dezembro de 2004 – A Lei nº 13.551 reafirma a exigência de nível superior e o enquadramento uniforme;
• Junho de 2008 – O cargo privativo de bacharel em Direito veio seis anos depois, com a Lei nº 14.128;
• Em 2010, no entanto, depois de passar oito anos na tabela de nível superior, cerca de 2/3 da categoria foi rebaixada para a tabela de nível médio por meio da Lei nº 14.786 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Ceará (PCCR). Criou-se, a partir de então, uma distinção dentro da categoria, apesar de ocuparem o mesmo cargo e exercerem exatamente as mesmas funções;
• Agosto de 2017 – Mais um importante passo foi dado com a aprovação da Lei nº 16.302 – de unificação da nomenclatura. A partir de então, em vez de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário – Execução de Mandados, toda a categoria passou a se chamar: Oficial de Justiça.

Fique atento(a) ao calendário de mobilizações e participe das convocações feitas pela entidade, pois só com muita articulação, mobilização e união a categoria logrará êxito nessa demanda tão importante para todos que compõe o judiciário cearense, a qual restabelecerá o reconhecimento que é uma conquista que marcou a classe dos Oficiais de Justiça, ainda em 2002, com apoio do saudoso deputado Wellington Landim (in memorian).

Confira o material da campanha: