O Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) recebe até o dia 24/8 as inscrições para a solicitação de progressão e promoção funcional por desempenho  para os servidores regidos pelas leis estaduais  n.º 13.551/2004 e n.º 14.786/2010 – as quais os oficiais de justiça estão inseridos, relativo ao período  de 01.06.2013 a 31.05.2014. Os interessados podem se inscrever mediante formulário eletrônico disponível na Internet. O edital nº 104/2015 foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na edição do último dia 10/8.

O servidor habilitado para esta modalidade de progressão que estiver de férias, licença de tratamento de saúde, licença gestante, disposição com ônus para origem ou qualquer outro afastamento remunerado deverá inscrever-se no mesmo período, conforme estabelece o edital, pois tais licenciamentos não se constituirão fundamentos para possíveis recursos, visto que não será aberto um novo prazo para inscrição.