Mais uma vez o departamento jurídico do Sindojus-CE vem apresentar relatórios positivos de sua atuação. Tendo à frente o Dr. Márcio Cavalcante e o diretor jurídico Fillype Gurgel, o departamento jurídico conseguiu no julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 0101644-95.2010.8.06.0000 que TJCE se abstenha de retirar dos salários dos oficiais de justiça que percebiam a gratificação porteiro de auditório os valores correspondentes à referida gratificação, bem como se abstivesse de cobrar de alguns oficiais de justiça a restituição ao erário de referidos valores.

Imunidade previdenciária

O departamento jurídico do Sindojus-CE também teve êxito em duas ações ordinárias interpostas na Vara da Fazenda Pública para garantir a imunidade previdenciária dos oficiais de justiça aposentados portadores de doenças graves e incapacitantes. Comunicamos àqueles oficiais de justiça que foram prejudicados no recolhimento de sua contribuição previdenciária que procure a sede do Sindojus-CE, a fim de dar andamento na medida judicial.

Ilegitimidade passiva

Nos autos de uma ação indenizatória onde a autora pleiteava indenização por danos morais em face do autor da ação de reintegração de posse que tramitou na Comarca de Fortaleza e do oficial de justiça que houvera cumprido o mandado. O departamento jurídico do Sindojus-CE alegou a ilegitimidade passiva do servidor oficial de justiça no cumprimento dos mandados, ao passo em que estava no exercício da profissão, representando o Estado através do Poder Judiciário. A tese foi aceita e foi excluído do polo passivo da demanda a pessoa do oficial de justiça.