O Poder Legislativo estadual recebeu em 23/10/2012 a Mensagem 07/2012 (convertido para 79/2012 na ALCE) oriunda do Poder Judiciário, onde solicita a revogação do § 3º do art. 1º da lei nº 13.551, de 29 de dezembro de 2004. Este dispositivo legal, sendo aprovado, permitirá que o Tribunal Pleno realize a isonomia vencimental dos servidores do Poder Judiciário alencarino.

Causa indignação a inexistência de tramitação da matéria há 187 dias, fato que desprestigia o Poder Judiciário e demonstra a relação incestuosa existente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Ceará. A Assembleia Legislativa só age mediante ordem do Executivo. Tal situação contradiz o ideal democrático e a independência dos Poderes constituídos.

Parecendo acostumado com os cortes na Lei Orçamentária Anual, o Poder Judiciário aguarda pacientemente pelas suplementações orçamentárias do Poder Executivo. Com relação à Mensagem 07/2012, o Judiciário comporta-se de forma resignada ao flagrante desrespeito aos preceitos legais, quedando-se diante dos caprichos dos políticos.

A nação assiste estupefata a tentativa de cassar as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal por iniciativa de políticos condenados e cassados. Esta mesma classe de políticos sentem-se desconfortáveis com o Ministério Público e querem suprimir seu poder investigativo, que tem levado muitas “autoridades” para a cadeia.

Diante da conjuntura, a administração do TJCE é convocada para se posicionar perante a comunidade jurídica, servidores e população em geral acerca do resgate da dignidade do Poder Judiciário e o respeito às Leis. Cobrar a tramitação da Mensagem 07/2012 e defender a independência orçamentária do TJCE são ações probatórias disso.

Clique aqui e veja a tramitação da Mensagem 07/2012.