O desembargador presidente José Arísio aprovou no dia 6, Parecer Jurídico da Consultoria Jurídica da Presidência, determinando ainda que a Secretaria de Finanças do TJCE examine o impacto orçamentário e o modo de implantação da isonomia. Estipulou ainda que após a análise da SEFIN seja remetida à Assembleia Legislativa mensagem contendo projeto de lei revogando o § 3º do art. 1º da Lei nº 13.551/2004, visando permitir que a Secretaria de Gestão de Pessoas elabore minuta de resolução disciplinando a implantação da isonomia, a ser submetida ao Órgão Especial do TJCE.

O Parecer Jurídico elaborado pela Consultoria Jurídica da Presidência, em suas conclusões, reconhece o respaldo jurídico no estudo realizado pela Corei, manifesta-se pela aprovação/convalidação do estudo citado e sugere medidas concretas para a viabilização da isonomia. Todo o conteúdo do Parecer Jurídico foi acatado pelo presidente do TJCE.

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Suplementações orçamentárias

Ontem, 12, o governador em exercício José Arísio Lopes da Costa assinou o Decreto nº 30.997, abrindo a órgãos e entidades créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. Sob a justificativa de “pagamento de servidores deste Tribunal”, o TJCE obteve a suplementação orçamentária no valor de R$ 30.409.000,00.

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