Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de ontem a Portaria 561/2016, que concede o Adicional de Especialização e o Adicional de Qualificação aos Oficiais de Justiça e demais servidores do Poder Judiciário. Essa era uma demanda antiga do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). Mesmo previsto nos artigos 18 e 19 da Lei estadual nº 14.786, de 13 de agosto de 2010 – que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) dos servidores do judiciário –, e da Portaria nº 1330/2015, de 12 de junho de 2015, o Adicional de Especialização não vinha sendo cumprido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Da mesma forma o Adicional de Qualificação, que não vinha sendo efetivado, em desconformidade com a Lei estadual nº 13.838, de 24 de novembro de 2016.

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