O Sindojus-CE conquista mais uma vitória ao conseguir introduzir mudanças na Portaria nº 903, de 31 de maio de 2012. A alteração veio através da Portaria nº 1067/2012, publicada na data de ontem, 26, no que se referem ao disciplinamento do registro de ponto eletrônico dos oficiais de justiça, oficiais de justiça avaliadores e analistas judiciários em execução de mandados.

Nova redação do §4º do art. 10

Com a nova Portaria, o §4º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

§4º – Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser registrada presença em, no mínimo, 2 (dois) dias por semana, em horários a s85erem ajustados com a chefia imediata, por conveniência da Administração, de modo que seja sempre garantida a presença desses servidores para o atendimento de eventuais diligências e tarefas que se façam necessárias durante todo o horário de funcionamento das unidades judiciárias mencionadas. (grifo nosso)

Doravante, será necessário o registro de ponto eletrônico em pelo menos 2 (dois) dias da semana (basta um registro por dia, em qualquer horário), e não mais em 3 (três), nos termos da literalidade desta Portaria.

Ofício para todos os magistrados

O Sindojus-CE oficiará a todos os magistrados das Comarcas do interior do Estado e Juizados Especiais, através do Ofício 34/2012, disponibilizado como anexo nesta matéria, acerca dessa alteração, bem como da interpretação firmada conjuntamente com o Dr. Osvaldo Rebouças, secretário de gestão de pessoas, em que ficou mantido o entendimento de que as atribuições do oficial de justiça são eminentemente externas, não sendo necessária a permanência dos mesmos nas dependências do Fórum, a não ser para recebimento e devolução de mandados, ou qualquer outra atividade em que seja indispensável à presença daquele servidor, de acordo com suas atribuições institucionais. Ficou também assentado que, em caso de necessidade de cumprimento de diligência considerada urgente, o oficial de justiça deverá ser contatado através de telefone ou qualquer outro meio de comunicação.

Clique aqui para ver o ofício 34/2012.

Importante: solicitação de senha ao CATI

Alertamos os colegas do interior que o prazo para solicitação da senha de ponto eletrônico encerra-se nesta sexta-feira, 29, podendo esta ser obtida através de contato telefônico com a Central de Atendimento em Tecnologia da Informação – CATI (85-3277-4800).