Ontem 09/08/2010 foi a termo o prazo legal para que o Sr. Governador do Estado sancionasse a lei do PCCR TJ/CE.

Hoje 10/08/10 colhemos a informação junto à Procuradoria Geral do Estado que a lei não recebeu sanção governamental, isto posto, entendemos que deva haver uma sanção tácita, ocorrendo isso, a mesma deverá ser publicada no diário oficial do Estado.

A DIRETORIA.