O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) requereu à administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a atualização do auxílio-alimentação da categoria dos Oficiais de Justiça e que seja mantida a paridade institucional atualmente existente na Corte, de forma a garantir que a recomposição desse valor indenizatório acompanhe os índices e metodologias aplicados aos membros da magistratura. A entidade defende que esse reajuste tem como objetivo a recomposição e valorização funcional das oficialas e dos oficiais de Justiça, bem como dos demais servidores(as).

“A verba possui natureza indenizatória, voltada a suprir despesas com alimentação que não se distinguem em razão da complexidade ou da natureza do cargo ocupado”, observa o presidente Vagner Venâncio.

Paridade no auxílio-alimentação é conquista histórica do TJCE

O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello acrescenta que a manutenção da paridade institucional não deve ser vista apenas como um detalhe administrativo, mas sim como uma conquista histórica do TJCE, consolidada desde a gestão da desembargadora Iracema do Vale. “Esse modelo representa um marco de segurança jurídica, garantindo que a dignidade da carreira dos servidores e das servidoras seja preservada em simetria com a da magistratura, fortalecendo a união institucional e a eficiência do serviço judiciário”, frisa.

A solicitação do Sindojus tem como fundamento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, uma vez que o Poder Judiciário deve ser gerido de forma sistêmica. Além disso, trata-se de uma verba que não tem ligação com a função ou o trabalho exercido e sim com os gastos destinados à finalidade desse benefício, que é o mesmo para todo ser humano, quais sejam em questão, servidores e magistrados.

Simetria entre as carreiras

O sindicato observa que a legislação vigente prevê mecanismos de atualização anual – Art. 5º da Resolução 17/2016 – vinculados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), os quais devem incidir sobre uma base de cálculo comum para preservar a simetria entre as carreiras.

“A existência de norma expressa e vigente determinando a equiparação de valores, portanto, vincula a administração pública, tornando impositiva a extensão de qualquer majoração ou nova metodologia de cálculo concedida à magistratura para os Oficiais de Justiça, garantindo-se a aplicação do mesmo valor ou percentual de reajuste”, reforça Carlos Eduardo Mello.

Além da atualização, o sindicato reivindica que os efeitos financeiros retroajam a 19 de março de 2023, garantindo a unidade do regime indenizatório.

*Todos os ofícios, requerimentos administrativos, pedidos de providências e documentos afins protocolados pelo Sindojus, encontram-se disponíveis aos sindicalizados(as) na área restrita do site em: Jurídico, Informações Processuais.