Foto: Luana Lima

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) protocolou, no último dia 19, requerimento administrativo solicitando à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que conste na Mensagem nº 03/2019, de autoria da presidência do TJ e a qual tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alce), a extensão da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) às comarcas de entrância final (com exceção de Fortaleza), de acordo com as faixas do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) – nos termos da Lei nº 16.739/2018, regulamentada pela Resolução nº 18/2019.

O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello destaca que o objetivo é evitar que os Oficiais de Justiça, assim como os demais servidores, venham a ser prejudicados com a possível elevação de comarcas, no sentido de torná-las mais atrativas, para fortalecer o quadro de pessoal e incentivar o trabalho dos servidores ali lotados.

“Se a comarca é localizada no interior, por si só ela já é menos atrativa do que a capital, então, para torná-la mais atrativa, nada melhor do que uma gratificação que incentive a permanência dos servidores, sem desfalcar o quadro dessas comarcas, além de dar uma interpretação equânime, para que se torne atrativa tanto para magistratura quanto também para os servidores, haja vista que a engrenagem do Poder Judiciário é feita por juízes e servidores”, frisou.

Elevação de comarcas

A Mensagem nº 03/2019, enviada à Casa legislativa no dia 24 de outubro, tem como objetivo permitir que o Tribunal de Justiça, por meio de resolução, possa elevar comarcas de entrância inicial para intermediária e da entrância intermediária para final. A mudança, conforme justifica a administração, visa a superar a dificuldade crônica de provimento ou fixação de juízes em determinadas comarcas, tornando-as mais atrativas à evolução da carreira dos magistrados.

Dessa forma, para aprimorar a prestação jurisdicional e com o intuito de fomentar e fortalecer o quadro de servidores nas comarcas do interior do Estado, o Sindojus entrou com pedido de adequação da mensagem solicitando a extensão da GEI às comarcas de entrância final, assim como às que vierem a ser elevadas. O Ceará possui 184 comarcas, sendo 139 sedes e 45 vinculadas. Destas, seis são de entrância final – incluindo Fortaleza.

Região metropolitana

O Sindojus também vem tratando com a administração do TJCE a situação das comarcas situadas na Região Metropolitana de Fortaleza e apresentará requerimento específico para alteração da GEI. Porém, na última mudança legislativa houve a vedação para recebimento dessa gratificação à região metropolitana, bem como às comarcas de entrância final.

A cópia do requerimento está disponível na área restrita do site em: “Jurídico”, “Informações processuais”.

Confira a tramitação da mensagem, na íntegra, AQUI.