O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) repudia veementemente atos de apoio à intervenção militar ou que atentem contra o Estado Democrático de Direito, expresso na Constituição Federal de 1988. A entidade entende que, em vez de disputa ideológica, o momento delicado de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus exige união de todos os setores e forças políticas, para que seja feita a defesa da saúde e da vida do povo brasileiro, mesmo porque o que está em jogo é o bem mais precioso que dispomos: a vida.

O Sindojus Ceará reitera que a realização de atos de apoio à Ditadura Militar, pela volta do AI-5 ou que defendam a tortura são inconstitucionais e, portanto, devem ser rechaçados exemplarmente pela lei.

É inadmissível que manifestações desse tipo ignorem as recomendações de isolamento social da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, apontado como principal medida para combater a disseminação da Covid-19.

Saiba Mais

O Ato Institucional nº 5, mais conhecido como AI-5, foi um decreto emitido no dia 13 de dezembro de 1968, no governo de Artur da Costa e Silva. É considerado o período mais sombrio da ditadura, que instalou de fato o período ditatorial no Brasil.

Foi esse decreto que determinou o fechamento do Congresso Nacional, pela primeira vez desde 1937, autorizando o presidente a deliberar estado de sítio por tempo indeterminado, demitir servidores públicos, cassar mandatos, confiscar bens privados e intervir em todos os estados e municípios.

Por meio do AI-5, a Ditadura Militar iniciou o seu período mais rígido, com a censura aos meios de comunicação e a tortura como prática comum dos agentes do governo. Atacou também a liberdade sindical, quando estabeleceu a suspensão dos direitos políticos e, simultaneamente, do direito de votar e ser votado nas eleições sindicais.

Em defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito: ditadura nunca mais.