NA DATA DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 FOI PROLATADA DECISÃO DE MÉRITO, PELO MINISTRO EROS GRAU, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO – MI 1176, CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL PARA A CATEGORIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ POR DESEMPENHAR ATIVIDADE DE RISCO. ESTA DECISÃO TEM EFEITO INTER PARTS, ISTO É, SÓ ATINGE OS OFICIAIS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE FILIADOS AO SINCOJUST. PRESTAREMOS MAIORES ESCLARECIMENTOS DURANTE O DECORRER DESTA SEMANA.