Fotos: Geraldo Magela/Agência Senado

Mudanças nas regras das aposentadorias especiais, previstas na reforma da Previdência Social em análise no Congresso Nacional, foram debatidas por representantes de trabalhadores que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), ontem (22). O ciclo de debates sobre a PEC 6/2019 atende a requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

Oficiais de Justiça

Entre as carreiras em discussão estava a dos Oficiais de Justiça. Participaram da mesa de debate representando a categoria, o presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes de Sousa; o presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Neemias Ramos Freire; e o diretor para Assuntos Legislativos da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Joselito Bandeira Vicente. Todos eles destacaram a necessidade da concessão de aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública para tratar sobre “Previdência e Trabalho”, com foco nas aposentadorias especiais

Bandeira Vicente defendeu a manutenção do direito à aposentadoria especial à categoria alegando insalubridade no exercício da função, que exerce atividade de risco. Ele citou pesquisa feita pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) de 2012, segundo a qual 50,7% dos Oficiais de Justiça de Porto Alegre apresentaram algum tipo de doença psicológica ou psiquiátrica naquele ano.

“Temos particularidades que justificam uma contagem diferenciada do tempo para a aposentadoria. O trabalho enobrece, é uma força de produção na economia, é uma máquina, a principal força que movimenta a sociedade, mas o trabalho também adoece, também avilta e também mata”.

Especificidades

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) disse ter ouvido a fala de Bandeira Vicente com atenção, mas entende que se trata mais de um caso de condições sociais e de trabalho de um segmento, em vez de um debate puramente previdenciário. Valentim inclusive ponderou que, se o Congresso se debruçar sobre as especificidades de cada profissão, não conseguirá deliberar sobre a reforma da Previdência nunca.

“Existe a classe dos professores que querem sua aposentadoria; existem policiais que querem sua aposentadoria”, enumerou.

Profissão de risco

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire lembrou o assassinato do Oficial Francisco Ladislau Neto, ocorrido em 2014 na cidade de Barra do Piraí (RJ). “Um colega de apenas 26 anos foi surpreendido por um executado que o assassinou a queima-roupa e ainda usou o próprio carro do Oficial para passar por cima dele”, lembrou.

Neemias falou sobre as doenças psicológicas que acometem os Oficiais de Justiça em virtude das condições de trabalho desses servidores que, diariamente, estão nas ruas para levar a decisão judicial até o cidadão. “Eu não tenho nenhuma vergonha de dizer aqui que eu fui diagnosticado com a síndrome do pânico e isso advém da minha condição de trabalho”, disse. Para ele, o Oficial de Justiça ocupa uma função de acúmulo de estresses e doenças o que provoca, em grande parte, o afastamento precoce do trabalho.

Senador Paulo Paim (ao centro, com as mãos unidas), comandou a audiência com especialistas e com a presença de representantes dos vigilantes, que também reivindicam manutenção da aposentadoria especial

Governo

O assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, explicou que a PEC 6/2019 não extingue, mas diferencia os conceitos sobre o direito à aposentadoria especial, no tocante a riscos físicos, químicos ou biológicos que podem prejudicar a saúde do trabalhador. De acordo com Roosevelt, não é a atividade que caracteriza aposentadoria especial, mas os perigos da exposição aos agentes nocivos dessa função. É o caso, segundo ele, de quem trabalha sob a radioatividade.

“Nós temos que separar esses conceitos e, a partir daí, começar a entender o que é preciso aperfeiçoar no aspecto trabalhista, laboral. Não adianta a gente pensar em justificar aposentadoria especial por condições ruins de trabalho. Precisamos é melhorar as condições de trabalho”.

*Com informações da Agência Senado, Infojus Brasil e Sindojus-DF