Foto: Luana Lima

Foram retomadas, na última quinta-feira (14), as reuniões da Comissão de Diálogo Permanente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que deverão ocorrer mensalmente. Participaram do encontro o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio; o diretor Jurídico, Carlos Eduardo Mello; a secretária de Gestão de Pessoas, Vládia Santos Teixeira; o juiz auxiliar da presidência, Luciano Lima; além de representantes do Sindjustiça. Inicialmente, foi feita a apresentação da nova secretária de Gestão de Pessoas, que é oriunda do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). “Sou muito legalista, sou servidora também”, afirmou.

Sobre os pleitos com repercussão financeira, o juiz auxiliar da presidência adiantou que a resposta seria negativa. Eles dizem respeito ao auxílio-saúde para oficiais e oficialas ativos e inativos, e ao pagamento de horas-extras nos plantões judiciais. “Tudo que tiver repercussão financeira, a resposta é não”, enfatizou. Em seguida, foi apresentada pela diretoria a pauta de reivindicações, formada por 19 itens.

Reenquadramento

Com relação ao reenquadramento na tabela de nível superior e ao indeferimento do pleito por parte do presidente Washington Araújo, o presidente do Sindojus deixou claro que, tendo em vista que a negativa se deu por causa da existência de um recurso extraordinário com repercussão geral que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), caberia ao tribunal respeitar o disposto no Art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que “reconhecida a repercussão geral, o relator do STF determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

Dessa forma, seguindo deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no último dia 11, e considerando que, em sua decisão, o desembargador Washington Araújo faz a ressalva de que “poderá reexaminar o pleito em momento ulterior”, Vagner Venâncio ressaltou que a entidade entrará com pedido de reconsideração, no sentido de que haja um sobrestamento, e não indeferimento, obedecendo ao que dispõe o CPC.

Isonomia dos 61

O juiz auxiliar afirmou que não sabia em que pé estava aquele pleito. O presidente do Sindojus, então, informou que o requerimento se encontra no gabinete da presidência para decisão de mérito. No ano passado, ao final do exercício, a Consultoria Jurídica mostrou a repercussão financeira desse pleito, mas remeteu a decisão de mérito à próxima gestão, em face da lei de responsabilidade fiscal, que desautoriza o gestor a proceder a despesa seis meses antes do término de uma gestão. Foi essa decisão de mérito o que a diretoria mais uma vez cobrou.

Reajuste salarial

Sobre esse pleito, o juiz auxiliar disse que o TJCE aguarda a posição do executivo e, o que for decidido pelo governador Camilo Santana, o tribunal acatará.

Ascensões funcionais

Luciano Lima assegurou que as ascensões seriam pagas em setembro, ou seja, mantendo-as em dias. O próximo interstício é de 1º de junho de 2018 a 31 de maio deste ano. Significa que, a partir de 1º de junho, elas já são devidas.

Concurso público

O juiz auxiliar afirmou que seria incoerência do Tribunal de Justiça reservar vagas para Oficial de Justiça, quando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defende a tese de que há excesso desses servidores no Ceará. O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello contra-argumentou dizendo que o próprio tribunal, em resposta a um requerimento protocolado pelo Sindojus já neste ano, informou que há 96 Oficiais de Justiça aptos a se aposentar.

Essa afirmativa de que há excesso de Oficiais de Justiça no Estado é totalmente infundada, uma vez que tem como base estudo de lotação paradigma feito com dados corrompidos, nos quais o TJCE desconsidera a questão dos mandados com múltiplas partes, ou seja, de um único mandado vir com vários destinatários diferentes; e o total de diligências realizadas, levando em conta apenas os mandados cumpridos; entre outros erros constatados.

A carência pode facilmente ser comprovada pelo fato de, hoje, o Ceará ter quatro comarcas sem Oficiais de Justiça: Solonópole, Senador Pompeu, Iracema e Jaguaretama. Além de comarcas como Santa Quitéria, Crateús, Tauá, Acopiara, Quixadá e São Benedito, para citar algumas, que atuam em situação extremamente difícil, dado o reduzido número de Oficiais de Justiça. Em Quixadá, por exemplo, o próprio Tribunal de Justiça, em seu estudo de lotação paradigma, diz que há necessidade de ter 11 Oficiais de Justiça, porém, atualmente a comarca está somente com duas oficialas. Em todo o Ceará, o déficit registrado é de 131 Oficiais de Justiça.

A diretoria oficiará a secretária de Gestão de Pessoas, que não tinha conhecimento do quantitativo de oficiais e oficialas aptos para se aposentar, para que sejam garantidas vagas para Oficiais de Justiça na comissão do concurso público.

Transformação de 1/3 das férias em pecúnia

Um dos poucos pleitos no qual o juiz auxiliar da presidência se mostrou flexível e disse que o tribunal poderia estudar foi o que trata da transformação em pecúnia de 1/3 das férias, nos moldes da Resolução nº 16/2016 do Órgão Especial do TJCE, o qual concede esse benefício aos magistrados. “Por que não conceder também aos servidores? Por que esse tratamento diferenciado?”, questionou Vagner Venâncio. O presidente reforçou a importância desse pleito para que se possa ter tratamento isonômico no quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Ceará.

Pauta

Atualização dos valores das diárias, participação efetiva do Sindojus na elaboração da resolução que trata da GAM e da GEI, núcleos dos plantões regionais, implantação nas Cemans dos módulos digitais de mandados nos mesmos moldes das Centrais de Mandados de Fortaleza e Maracanaú, majoração da Indenização de Transporte (a parcela fixa está com o valor congelado desde que fora instituída, em 2010), realização de um novo estudo de lotação paradigma corrigindo os dados corrompidos utilizados no anterior, registro de frequência dos Oficiais de Justiça em qualquer unidade judiciária da sua comarca de lotação, elevação dos percentuais dos adicionais de qualificação, estruturação e aparelhamento das salas dos Oficiais de Justiça em todo o Estado, compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e acompanhamento psicossocial para a categoria foram outras questões tratadas. A diretoria reforçou, ainda, o pedido de reunião com o novo presidente Washington Araújo.

Sobre esse primeiro contato com a nova administração, a avaliação que o presidente do Sindojus faz é de que não se avança muito nas questões. Vagner Venâncio deixa claro, entretanto, que a entidade não “baixará a guarda”, por mais adversa que seja a conjuntura. “Continuaremos na luta em defesa dos interesses da categoria de forma centrada, fundamentada e muito segura, no sentido de que os nossos direitos sejam resguardados e que as conquistas venham, apesar das dificuldades”, frisou.

Foto: Luana Lima