O senador José Medeiros, relator do PLC 30/2007 – que trata de emenda à Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e visa a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as categorias com direito ao porte de arma -, enviou ofício confirmando o recebimento de requerimento da lavra do presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), João Batista Fernandes, solicitando emenda de redação para colocar os Oficiais de Justiça em inciso separado e possibilitando melhor análise no momento da sanção presidencial.

Na oportunidade, o relator agradece o trabalho e o empenho do representante dos Oficiais de Justiça do Brasil e antecipa que o seu parecer será favorável ao pleito da Federação. Ele informa ainda que, em breve, a Comissão de Direitos Humanos vai se reunir para votar o parecer.

Pleitos

O porte de arma para Oficiais de Justiça é um direito que foi revogado, em 2003, com a vigência do Estatuto do Desarmamento. Desde então, diversas tentativas foram feitas no sentido de estender o benefício à categoria. A nova diretoria da Fenojus, legitimamente eleita, vem, com todo empenho, buscando conseguir não só este, mas vários outros pleitos, a exemplo do direito à aposentadoria especial, redução de IPI, lei orgânica, dentre outros.

Veja AQUI ofício enviado pelo senador José Medeiros.

Com informações da Fenojus.