Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará

Oficiais de Justiça do Ceará obtiveram, em março de 2022, depois de 11 anos de espera, uma importante vitória com a publicação da Lei nº 18.003/2022 – que atualizou, pela primeira vez, a Indenização de Transporte (IT) desses servidores. A verba indenizatória, a qual a categoria faz jus por utilizar o seu veículo particular para dar cumprimento aos mandados judiciais, estava congelada desde que fora instituída, em 2010. Apesar da materialização da conquista ter ocorrido em março, o reajuste só foi executado um mês depois, em maio. Com o objetivo de reaver essa diferença, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) requereu, junto à administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a diferença do pagamento referente ao mês de abril.

Depois de tomar conhecimento da fundamentação apresentada pela entidade, o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides, de imediato reconheceu a justeza da demanda e assinou despacho autorizando o pagamento dessa diferença. A decisão consta no Expediente da Presidência nº 11/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da última quarta-feira (21). O documento reconhece dívida de exercício anterior referente à parcela fixa da indenização. O pagamento virá na folha de fevereiro, a ser pago em 1º de março.

Respeito e valorização da categoria

A publicação destaca que a decisão está em consonância com o art. 112 da Lei nº 9.809/1973, o qual estabelece que “poderão ser pagas por dotações para despesas de exercícios anteriores as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente”. Na avaliação do Sindojus, a decisão do chefe da Corte demonstra o respeito e valorização por parte da administração do TJ com a categoria dos Oficiais de Justiça, responsável por materializar as decisões judiciais.