O Plantão Judiciário no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Fórum Clóvis Beviláqua e 20 Núcleos Regionais, que abrangem todas as comarcas do Interior, começa neste fim de semana com novas regras. O Órgão Especial do TJCE aprovou, no último dia 19/09, a Resolução nº 10/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27/09), dispondo sobre os novos procedimentos em estrita observância aos termos do art. 10 da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece parâmetros mínimos a serem adotados.

A partir de agora, não poderão mais ser apreciados pedidos de habeas corpus, liberdade provisória e relaxamento de prisão que tenham como fundamento excesso de prazo da prisão, devendo tais pedidos serem analisados no expediente regular pelo Juízo competente.

Também não serão examinados pedidos referentes a levantamento de importância em dinheiro nem liberação de bens apreendidos, sendo limitada a apreciação às matérias previstas no artigo 1º da Resolução nº 71 do CNJ.

De acordo com a Resolução nº 10/2013 do TJCE, os pedidos que poderiam ter sido apresentados antes do início do plantão e não foram por inércia da parte interessada também não serão apreciados. A Resolução especifica ainda que somente poderão ser analisadas as ações ajuizadas durante o plantão judiciário.

Neste fim de semana, na sede do Tribunal de Justiça, os plantonistas serão os desembargadores Váldsen da Silva Alves Pereira e Francisco Gladyson Pontes. Os magistrados atenderão, respectivamente, no sábado (28/09) e no domingo (29/09), das 12h às 18h.

FÓRUM

O juiz diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, Francisco Luciano Lima Rodrigues, promoveu reunião com os magistrados da Capital, nessa quinta-feira (26/09), para apresentar as novas regras do Plantão. Na ocasião, o diretor explicou que o horário dos plantonistas no Fórum será das 18 às 21 horas nos dias úteis e das 12 às 18 horas aos sábados, domingos e feriados, para as áreas cível e criminal.

Neste final de semana, na área cível, o plantão ficará a cargo da juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, da 1ª Vara Cível, e Fernando Cézar Barbosa de Souza, da 2ª Vara Cível, sábado (28/09) e domingo (29/09), respectivamente. Já na área criminal será feito, no sábado, pelo juiz Sílvio Pinto Falcão Filho, da 1ª Vara Criminal e, domingo, pelo juiz Antônio José de Norões Ramos, da 2ª Vara da mesma especialidade.

No Interior, o atendimento será das 8h às 14h nas comarcas de Antonina do Norte, Barbalha, Assaré, Porteiras, Solonópole, Quixadá, Itapiúna, Limoeiro do Norte, Cascavel, Maracanaú, Barreira, Caucaia, Marco, Meruoca, Acaraú, Tianguá, Croatá, Crateús, Mombaça e Canindé.

AUTOS DIGITALIZADOS

A partir desse fim de semana, o TJCE disponibilizará um servidor para digitalizar as ações impetradas durante o Plantão Judiciário. A iniciativa possibilitará ao advogado acompanhar o processo pela Internet. Posteriormente, o advogado não precisará se deslocar ao Tribunal porque poderá dar entrada na petição por meio digital pelo Portal e-SAJ.

Fonte: Site do TJCE.