Reestruturação

Não haverá remoção de ofício de servidores com agregação de comarcas, afirma TJCE

No caso do Oficial de Justiça, caberá ao mesmo decidir em permanecer na comarca, ainda que esta venha a ser agregada, ou participar de um concurso de remoção

05/12/2019
Foto: Sindojus Ceará

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou na tarde de hoje a Resolução nº 5/2019, que trata da reestruturação de comarcas no estado. A administração alega que há desequilíbrio na distribuição das unidades judiciais em relação à média de casos novos, o que estaria acarretando unidades subdemandadas e superdemandadas. Para adequar essa situação, a resolução estabelece a agregação de comarcas. Com isso, as que vierem a ser agregadas serão transformadas em vinculadas. Os seus respectivos fóruns, no entanto, permaneceriam abertos para atendimento ao público, não prejudicando, assim, a prestação jurisdicional.

Nas tratativas com a administração – ocorridas na última reunião com o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, e na tarde de ontem, durante encontro com o superintendente da Área Judiciária, Nilsiton Aragão –, a diretoria do Sindojus vem defendendo que o Oficial de Justiça não seja prejudicado com as alterações e, caso comarcas venham a ser transformadas em vinculadas, que o mesmo possa continuar lotado na vinculada, assim como a Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) seja de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) da comarca em que o Oficial de Justiça está lotado, ainda que esta passe a ser vinculada, demandas que estão garantidas pela resolução.

O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello ressalta que esses são pontos importantes, pois há um requerimento administrativo da entidade solicitando que, nas comarcas que possuem vinculadas, seja garantida a GEI no percentual do menor IDH-M (sede ou vinculada). Disse também que a resolução garante tanto os fóruns abertos, mantendo-se a presença de agentes públicos para atendimento à população local, como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc’s), realização de audiências por vídeoconferência, bem como a lotação do Oficial de Justiça naquela comarca que venha a ser agregada. “Essa é uma luta do Sindicato dos Oficiais de Justiça para que a categoria não venha a ser prejudicada”, ressaltou.

Concurso de remoção

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, afirma que, segundo o presidente do TJ, no caso de uma eventual agregação de comarcas não haverá remoção de ofício de servidores. “O Oficial de Justiça continuará cumprindo as diligências na sua comarca, ainda que ela venha a ser agregada”, reforçou. Será realizado, ainda, um amplo concurso de remoção, no qual o servidor que estiver lotado em comarca atingida e tenha interesse de ser removido terá pontuação diferenciada.

O representante da categoria dos Oficiais de Justiça destaca que, um aspecto a ser considerado, e a assessoria jurídica da entidade já fora acionada e está elaborando estudo nesse sentido, é se seria possível realizar essas agregações de comarcas por um ato administrativo, no caso, através de resolução.

Negociações

Durante o último encontro com o chefe do judiciário ficou agendado para o próximo mês de janeiro nova reunião para tratar especificamente da situação dos Oficiais de Justiça no caso das agregação de comarcas, assim como dos demais pleitos de interesse da categoria. Isso porque o presidente do TJ entrará em férias no próximo dia 9 e só retornará após o recesso.

Confira a Resolução nº 05/2019 AQUI.

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