No último dia 01/03/2011 o SINDOJUS/CE, por intermédio de seu Advogado contratado em Brasília, Dr. Rudi Cassel e através da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça do Brasil – FOJEBRA, impetrou um Pedido de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ no que concerne à regulamentação da Gratificação de Alcance de Metas – GAM (30% restantes) e da Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI (20%).

O PCA recebeu o No. 0000983-43.2011.2.00.0000 e está na relatoria do Conselheiro cearense Jorge Hélio. Inicialmente foi pedido liminar, no entanto, o nobre Conselheiro preferiu ouvir primeiro o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE. Deste modo foi dado um prazo de 15 dias para que o TJCE prestasse as devidas informações, após o relator se manifestará a respeito do pedido liminar. O TJCE foi intimado dia 02/03/2011 e o prazo final para prestar as informações vencerá no dia 17/03/2011.

Assim como aconteceu com a RGD das 40 horas onde saímos vitoriosos, o SINDOJUS/CE também acompanhará de perto o desenrolar deste PCA, tendo já sido pedido ao nobre Advogado, Dr. Rudi Cassel, que providencie a entrada nos autos dos dois sindicatos (SINDOJUS/CE e SINDJUSTIÇA) como partes interessadas, já que a regulamentação destas duas gratificações implicará o começo da diminuição da diferença remuneratória entre os servidores do interior em relação aos da capital.

Isso se percebe quando nos referimos à Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI que acrescentará 20% a mais na remuneração dos colegas interioranos.

Outras medidas serão tomadas nos próximos dias a respeito da busca incessante do SINDOJUS/CE pela isonomia remuneratória entre servidores com o mesmo tempo de serviço, o que atinge na sua totalidade os colegas do interior do Estado.

OBSERVAÇÕES:

1 – Clique no link abaixo para ter acesso à petição do PCA e

2 – Na pág 14 quando se inicia o pedido em vez de constar FOJEBRA constou SINTRAJUD/SP. Portanto, foi apenas um erro de digitação sem maiores problemas, mas que será devidamente corrigido pelo nobre causídico.

Mauro Xavier
Presidente do SINDOJUS/CE