O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, baixou a Portaria nº 1.656/2009, que altera, no âmbito das unidades do Poder Judiciário do Estado, o horário de expediente do dia 24 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

De acordo com a Portaria, o horário de expediente dos servidores, amanhã (24/12), será das 8 às 12 horas. Já para o dia 31 de dezembro foi declarado ponto facultativo, ficando os prazos processuais prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

A medida leva em consideração a Resolução nº 16 de 10 de dezembro de 2009, que regulamentou o expediente forense no período natalino, garantindo o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional mediante o funcionamento da Justiça em sistema de plantões.