Arte: Lennon Cordeiro/Sindojus Ceará

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) convida toda a categoria para audiência pública que será realizada na próxima segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da Reforma Administrativa. O evento será, às 13 horas, no Auditório João Frederico – Rua Barbosa de Freitas, 2674, 6º andar. Apresentada como um suposto marco de “modernização” e “eficiência” na administração pública brasileira, a PEC 38, protocolada em 24 de outubro deste ano, na verdade concentra poder, limita investimentos, precariza vínculos e ameaça pilares constitucionais essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro.

O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, alerta que a eficiência administrativa não pode vir à custa da desvalorização de quem faz o Estado funcionar. “O problema da PEC 38 é que, ao prometer eficiência, ela concentra esforços em restringir direitos, endurecer avaliações e flexibilizar vínculos – sem oferecer garantias de estrutura, capacitação ou investimento para que o servidor possa, de fato, entregar resultados melhores”, frisa.

Proposta mexe nas regras de progressão e no sistema de avaliação

O representante dos Oficiais de Justiça no Ceará faz uma análise sobre os reflexos que a proposta trará nas esferas federal, estadual e municipal. Entre os servidores federais, Vagner pontua que a proposta mexe diretamente nas regras de progressão e no sistema de avaliação. Ele diz que a ideia de premiar resultados parece moderna, mas pode gerar distorções graves, uma vez que nem todo trabalho público pode ser medido em números. “Como comparar o desempenho de um professor com o de um auditor da Receita? Ou o de um analista de políticas públicas com o de um diplomata?”, indaga.

Ele acrescenta que a criação de bônus por metas, sem critérios justos e transparentes, tende a aumentar a competição interna e reduzir a cooperação, minando a cultura de serviço coletivo que o Estado exige. Além disso, acrescenta o presidente do Sindojus, o temor de avaliações punitivas pode gerar autocensura e insegurança, especialmente em carreiras que precisam de autonomia técnica.

PEC pode ser usada para conter reajustes e congelar carreiras

Nos governos estaduais, Vagner observa que a PEC pode ser usada como argumento para conter reajustes e congelar carreiras, sob o pretexto de responsabilidade fiscal. Estados com estrutura administrativa mais robusta, por exemplo, conseguirão adaptar-se às novas exigências; outros, já em crise, poderão transformar a reforma em sinônimo de corte de pessoal e aumento de terceirizações. “O risco é claro: quanto menor o investimento e mais frágil a gestão, maior a chance de o servidor se tornar bode expiatório de problemas estruturais que nada têm a ver com ´falta de desempenho´”, diz.

Nos municípios, o impacto tendo a ser mais severo, avalia o presidente do Sindojus, uma vez que a maioria das prefeituras não dispõe de equipes técnicas ou sistemas de gestão para aplicar avaliações complexas de desempenho. “As novas regras podem acabar servindo de instrumento político: servidores avaliados não pela qualidade do seu trabalho, mas pela afinidade com o gestor da vez. Com vínculos mais flexíveis e menor estabilidade, a rotatividade tende a aumentar – o que compromete a continuidade de serviços essenciais como educação básica, saúde e assistência social”, considera.

O Brasil precisa de uma reforma construtiva e não punitiva

A diretoria do Sindojus defende que o Brasil precisa de uma reforma construtiva e não punitiva. Na visão da entidade, modernizar significa investir em formação, tecnologia e gestão de pessoas. Significa valorizar o servidor que se dedica, não colocá-lo sob ameaça constante de avaliação ou perda de direitos. A eficiência pública não virá com medo, mas com motivação e reconhecimento.

Para se aprofundar no debate, a diretoria do Sindojus reforça o convite para que todos os oficiais e oficialas de Justiça do Estado participem, na próxima segunda-feira (15), da audiência pública na Alece que debaterá o tema.

Serviço:
Audiência pública debate a Reforma Administrativa (PEC 38/2025)
15/12
13h
Auditório João Frederico da Alece
Rua Barbosa de Freitas, 2674, 6º andar

Oficiais de Justiça dizem NÃO à Reforma Administrativa.