Detalhes da Portaria 01/2013 que regulamenta custeio de despesas
O presidente do Sindojus-CE Mauro Xavier baixou em abril de 2013 a Portaria 01/2013 que regulamenta o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação de sindicalizados quando do deslocamento destes para Assembleias Gerais. O objetivo de incentivar, prestigiar e buscar elevar a participação dos oficias de justiça.
De acordo com a Portaria 01/2013, o oficial de justiça deve ser sindicalizado, o custeio do transporte será feito por Comarca e o custeio da alimentação será feito por pessoa no valor de R$ 20,00. O ressarcimento do transporte se efetivará pelo pagamento de R$ 0,40 por quilômetro rodado da Comarca de origem até a Comarca de realização da Assembleia multiplicado por dois (ida e volta), de acordo com a distância oficial da cidade constante no site www.der.ce.gov.br, desde que a distância exceda 50 km.
