Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal, o qual assegurou os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ sai fortalecido e poderão ser ampliadas suas competências. O Senado Federal anunciou a realização de audiência pública para orientar a votação de proposta de emenda que amplia as competências do CNJ. A proposta já conta com voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que elaborou substitutivo condensando o texto original da proposta. Nele, o senador confere poderes ao CNJ para que sejam aplicadas as penas de perda do cargo e de cassação de aposentadoria aos juízes que cometerem irregularidades graves.

Precatórios

A Corregedoria do CNJ deverá dedicar-se a solucionar a demora no pagamento de precatórios. De acordo com dados do Conselho, as dívidas dos Estados e municípios reconhecidas pelo Poder Judiciário somam R$ 84 bilhões. Parte delas tem origem em ações judiciais iniciadas há mais de 100 anos. Isso é resultado da falta de organização dos setores de pagamento de precatórios, situação que também pode estimular irregularidades. Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é necessário estruturar esses setores para evitar casos de corrupção e garantir que os credores recebam o que lhes é de direito.

PCA e RGD

Pelo que se percebe, a conjuntura é favorável para que o Sindojus-CE retorne ao CNJ e ingresse com uma Reclamação para Garantia de Decisão – RGD acerca do cumprimento da Resolução 88/2009. O Sindojus-CE entende que o parcelamento da implantação da jornada de 40 horas até 2014, como quer o TJCE, fere os dispositivos da Resolução mencionada.

O Sindojus-CE estuda a possibilidade de ingressar com um Procedimento de Controle Administrativo – PCA contra a Gratificação por Trabalho Técnico ou Relevante – GTR. A GTR é distribuída somente na Capital alencarina e 90% dos beneficiados estão lotados no Tribunal de Justiça. O objetivo é transferir os recursos gastos com a GTR para complementar o pagamento da isonomia.