Em razão da insegurança potencializada em todo o Estado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) requereu no último dia 7 ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a adoção de providências para resguardar a segurança dos Oficiais de Justiça e dar maior eficiência ao cumprimento das ordens judiciais, resguardando a integridade física da categoria. 

Posicionamento

O Sindojus requereu uma posição oficial do TJ acerca da devolução de mandados judiciais não cumpridos em determinados locais em razão do risco à segurança, não podendo o Oficial de Justiça ser responsabilizado pelo insucesso da diligência em razão destas circunstâncias excepcionais.

No mesmo requerimento, o Sindojus solicita que seja criado ato normativo para que os magistrados, ao proferirem medidas cautelares aos réus, que as mesmas sejam cientificadas ao preso na própria audiência de custódia, evitando que o Oficial de Justiça faça o procedimento nos pavilhões internos das unidades prisionais, em razão da delicada situação em que se encontra o sistema prisional em todo o Estado do Ceará.

Outra providência solicitada foi a criação de ato normativo para que o cumprimento do alvará de soltura seja feito pelo diretor da unidade prisional e este possa dar o devido encaminhamento a ordem judicial.

Nos plantões judiciais do interior, a reivindicação é para que as conversões de flagrante em prisão preventiva sejam realizadas pelo mesmo meio em que foram requeridas, ou seja, por malote digital, haja vista não ser atribuição dos Oficiais de Justiça proceder à prisão criminal, incorrendo em risco o oficial quando se desloca e percorre uma quilometragem gigantesca para cumprir ou mesmo dar conhecimento ao preso de uma ordem em que ele continuará preso.

Também com relação aos plantões no interior, o Sindojus solicitou que as ordens judiciais decorrentes da violência contra a mulher, tais como medidas protetivas de afastamento do lar e ordens constritivas, as mesmas devam ser cumpridas obrigatoriamente com o acompanhamento policial.

Providências

O Presidente do Sindojus Vagner Venâncio destaca que é recomendável que o Oficial de Justiça, no cumprimento do ato processual, se constatar que sua segurança está ameaçada, devolva o mandado certificando de forma circunstanciada o ocorrido. O sindicato e toda a sua diretoria está à disposição da categoria para qualquer auxílio, sendo colocado o seu corpo jurídico a disposição da categoria e qualquer ato contra a segurança do Oficial de Justiça deve ser imediatamente comunicado à entidade.

Veja o requerimento administrativo: