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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) convoca toda a categoria para comparecer, nesta quarta e quinta-feira (21 e 22), a partir das 9h, nas galerias da Assembleia Legislativa para protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo governador Camilo Santana à Assembleia Legislativa. A mensagem de Nº 8070, datada do último dia 13, está prevista para ser votada antes do recesso parlamentar, que começa dia 22.

Carlos Eduardo Mello, diretor Financeiro da entidade, chama a atenção para a importância de ampla participação da categoria para, juntamente com os demais servidores, barrar esse pacote de maldades que está sendo proposta pelo governo, que irá penalizar principalmente o servidor público.

Pacote

Entre as dez medidas propostas pelo executivo, estão a de congelar os gastos públicos pelos próximos dez anos e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores dos atuais 11% para 14%, o que representará duplo baque ao salário do servidor, que não teve reposição inflacionária em 2016 e ainda terá mais 3% do seu salário descontado para a previdência.

A contribuição patronal também vai sofrer aumento, saltando de 22% para 28% o que, conforme o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai representar impacto de R$ 34 milhões na folha inerente à despesa com pessoal do judiciário, extrapolando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Significa que a isonomia, as ascensões funcionais (já são duas em atraso), a equiparação do vale-alimentação dos servidores ao dos magistrados e a correção inflacionária, nada disso vai ter como ser executado.

Não à PEC do governador Camilo Santana! Contra a retirada de direitos!