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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) ingressou, no último dia 12, com mandado de injunção com a finalidade de reposição inflacionária do exercício de 2016, uma vez que a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema do Vale, não encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O processo, de Nº 0629129-03.2016.8.06.0000, foi protocolizado e está com relatoria do desembargador José Tarcílio Sousa da Silva.

Márcio Cavalcante, assessor Jurídico do Sindojus, explica que, conforme o trâmite, a presidente do TJCE terá o prazo de cinco dias para prestar as informações. Depois, o processo segue para o Ministério Público, que tem o prazo de cinco dias para dar um parecer. O procurador do Estado também vai ser intimado para se manifestar e, em seguida, vai para julgamento no Órgão Especial do TJ.

Cenário

O ano de 2016 foi de perdas salariais para servidores estaduais. Sem reposição inflacionária, os servidores vão iniciar 2017 com o salário menor. Para o ano que vem o cenário não é nada animador. De acordo com Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo executivo à Assembleia Legislativa, o projeto é de congelamento dos gastos públicos pelos próximos dez anos. Além da não reposição inflacionária, o servidor público terá ainda outro baque em seu salário, com o aumento da contribuição previdenciária, que saltará dos atuais 11% para 14%.

Contra a retirada de direitos e a precarização do serviço público, o Sindojus Ceará diz não à PEC do governador Camilo Santana!