Com a entrada em vigor da Lei nº 16.397/2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Ceará, houve ampliação do número de comarcas vinculadas e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) solicitou através do Ofício nº 507/2018-GAPRE manifestação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) sobre possíveis adequações quanto à proposta original do redimensionamento dos núcleos regionais.

O Sindojus solicita aos oficiais e oficialas de Justiça lotados no interior que enviem sugestões de alterações até o próximo dia 23, com o propósito de subsidiar a formatação da proposta do sindicato que será enviada à administração do TJ, concernente a área geográfica de atuação dos Oficiais de Justiça nos plantões zonais.

As propostas devem ser enviadas para o e-mail secretaria@sindojus-ce.org.br.

Clique aqui e veja o Ofício nº 507/2018-GAPRE.

Clique aqui e veja o Anexo II, da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017.