Atenção

Oficiais (as) de Justiça receberão dois comprovantes de rendimento do TJCE

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda vai de 7 de março a 30 de abril de 2019, pela internet

22/02/2019
O programa gerador da declaração estará disponível na próxima semana no site da Receita Federal

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) informa que, para efeito de declaração de imposto de renda, neste ano o servidor efetivo do cargo de Oficial de Justiça receberá dois comprovantes de rendimento: um expedido pelo TJCE, fonte pagadora da categoria; e outro referente ao pagamento dos valores percebidos a título de ressarcimento de diligência fixa e/ou variável pagas pelo Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. Esses valores percebidos a título de ressarcimento de diligência fixa e/ou variável, para efeito de imposto de renda, serão declarados no campo “rendimentos não tributáveis”.

Prazo

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda vai de 7 de março a 30 de abril de 2019, pela internet. O programa gerador da declaração estará disponível na próxima semana no site da Receita Federal. Outra opção é declarar pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que estará disponível para Android e iOS. Para quem perder o prazo ou não apresentar a declaração será cobrada uma multa de 1% sobre o total do imposto, sendo o valor mínimo R$ 165,74 e máximo 20% do total.

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