André Figueiredo protocola requerimento de informações sobre proposta de reforma administrativa

Caso o requerimento seja deferido, o ministro Paulo Guedes é obrigado a divulgar os documentos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade

06/10/2020
Foto: Luiz Macedo/Câmara dos Deputados

O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) protocolou um Requerimento de Informação à Mesa Diretora da Câmara de Deputados, solicitando o acesso aos documentos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. O requerimento foi apresentado após o jornal O Globo ter o pedido de acesso a esses documentos negado pelo Ministério da Economia. Caso o RI seja deferido, o ministro Paulo Guedes é obrigado a divulgar os documentos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, como está previsto no art. 50, § 2 da Constituição Federal.

Na solicitação junto à Mesa Diretora, André Figueiredo pede a íntegra de todos os documentos – incluindo pareceres, estudos, ofícios e manifestações jurídicas – que foram produzidos e integram o processo de elaboração da PEC 32/2020 e o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro da proposta. O deputado discorda do argumento apresentado pelo Ministério ao jornal de que não pode divulgar os documentos porque se tratam de “matéria pendente de ato decisório conclusivo, tendo em visto que é uma PEC, a qual ainda encontra-se em análise no Congresso”, ou seja, segundo o órgão, o caráter restritivo de acesso às informações do ato só terminaria após o trâmite da PEC no Congresso Nacional.

Segundo o requerimento do deputado federal, essa alegação é contrária à decisão já firmada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a qual estabelece que os documentos preparatórios, no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento em que a proposta é enviada ao Poder Legislativo. O requerimento também lembra que a imposição de sigilo em relação aos documentos ligados às propostas de emendas à Constituição também ocorreu nas gestões de Jair Bolsonaro e de Michel Temer, respectivamente nas PECs 6/2019 e 287/2016, referentes à Reforma da Previdência. Na ocasião, a CGU firmou o entendimento da defesa do princípio da máxima divulgação.

O requerimento aborda ainda a tendência desse governo federal em não publicizar as informações, citando os exemplos de quando o então presidente em exercício, Hamilton Mourão, ampliou o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos e da medida provisória nº 928, apresentada na época da pandemia da Covid-19, que desobrigava os órgãos a responderem a pedidos de informação – ato foi suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro

O RI apresentado pelo deputado federal André Figueiredo também afirma que a ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro descumpre o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que impõe a necessidade desse estudo em proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. O documento aponta que “o descumprimento do mandamento constitucional indica, portanto, a intenção de privar a população de informações concretas e de enganá-la, com o argumento de que haverá uma grande economia de recursos, sem que tenha sido apresentado nenhum demonstrativo nesse sentido”.

Sindojus na luta

Para tentar barrar a aprovação dessa proposta, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) tem participado de reuniões com outras entidades de classe para mobilizar e conscientizar a sociedade quanto aos riscos dessa reforma administrativa, proposta pelo governo federal, para o serviço público no país. A PEC 32/2020 fere direitos já conquistados pelos servidores públicos, dentre eles o fim do Regime Jurídico Único, que garante a estabilidade desses profissionais. Com isso, servidores públicos estarão mais vulneráveis a pressões políticas, dificultando que façam fiscalizações e denúncias. Essa flexibilização fragiliza a autonomia e a independência de carreiras dentro do serviço público brasileiro.

O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, parabeniza a iniciativa do deputado federal em solicitar informações que embasaram a PEC da reforma administrativa. “A falta desses dados demonstra o quanto essa proposta é obscura e contraria os princípios constitucionais. O trabalho do deputado André Figueiredo e os esforços de outros parlamentares e dos demais servidores públicos ajudarão a impedir que essa reforma tão nefasta seja aprovada”, aponta.

Confira o requerimento de informação no LINK.

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