Resolução nº 23 / 2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará
Regulamenta o recolhimento das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Regulamenta o recolhimento das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.