Logo que tivemos acesso à mensagem No.05/2010 do TJCE o SINCOJUST formou uma Comissão de Oficiais de Justiça composta por vários pós-graduados em direito para proceder uma análise jurídica e elaborar um estudo técnico sobres as várias inconstitucionalidades existentes no plano de cargo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. O documento esmiuçou detalhadamente as loucuras e aberrações jurídicas que a FGV protagonizou com a feitura deste “monstrengo” jurídico chamado PCCR.

Esta comissão foi capitaneada pelo colega Arlindo Teixeira Filho, Oficial de Justiça da comarca de Fortaleza, o qual teve colaboração destacada e sobre a qual agradecemos de público pelo excelente trabalho realizado.

O estudo serviu de base para que pedíssemos à OAB/CE um parecer técnico daquela instituição sobre o PCCR, parecer este que deverá estar sendo emitido no decorrer da próxima semana (10 a 14/05). Junto com o estudo técnico foram anexadas várias jurisprudências do STF, pareceres do próprio TJCE e parecer da própria Assembleia Legislativa sobre a constitucionalidade da lei 13.221/2002 que elevou o cargo de Oficial de Justiça para nível superior e, posteriormente, com a lei 14.128/2008, a qual passou a exigir bacharelado em direito para ingresso na carreira.

Este mesmo documento foi entregue a todos os Desembargadores do TJCE e será entregue ainda a cada Deputado Estadual, para que os mesmos tenham noção dos motivos que levaram os servidores do Judiciário cearense a decretarem a presente greve.

Este estudo é um pouco extenso (34 laudas), mas pediria que os Oficiais de Justiça e demais servidores lessem o mesmo, pois assim também teriam o embasamento jurídico das inconstitucionalidades existentes na mensagem No.05/2010 que se encontra na Assembleia Legislativa.

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Mauro Xavier
Presidente do SINCOJUST