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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) deu um passo importante em busca de melhorias para os servidores do Poder Judiciário do Ceará. A entidade protocolou um requerimento junto à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), solicitando a criação de um Programa de Assistência em Creche e Escola (Educação) voltado para os dependentes em idade escolar dos servidores ativos e inativos.

O objetivo do Sindicato é oferecer um auxílio creche e escola que possa abranger o maior número possível de servidores do TJCE. Esse benefício consistiria no pagamento de um valor mensal ou na restituição das despesas relacionadas à educação dos filhos em estabelecimentos de ensino.

A iniciativa não é inédita e encontra respaldo em outros estados do país, como o Rio de Janeiro, Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo, onde magistrados já contam com benefícios semelhantes.

Além disso, diversos tribunais estendem essa assistência também aos servidores, como é o caso dos tribunais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, São Paulo e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

CNJ

Essa proposição alinha-se com uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atendeu a um pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) e foi contra a decisão do Conselho da Magistratura do TJ/RS, que impedia o pagamento de auxílio creche aos magistrados e magistradas da Justiça estadual. “O auxílio pré-escolar é devido a todos os magistrados brasileiros e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo tribunal”, disse a decisão do CNJ.

Além disso, o Sindojus argumenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem condições financeiras favoráveis para instituir um programa desse tipo. Com um percentual de despesas com pessoal bem abaixo do limite prudencial/emergencial, o TJCE alcançou uma despesa com pessoal equivalente a 4,02% da Receita Corrente Líquida do Estado.

*Os ofícios, pedidos de providências e demais requerimentos administrativos se encontram disponíveis aos sindicalizados(as) na área restrita do site, na aba: “Jurídico”, “Informações processuais”. Confira!