A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), por 282 votos a 140 e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 – que trata da renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. A matéria foi aprovada na forma de emenda substitutiva proposta pelo relator, o deputado Esperidião Amin. Após muita luta e mobilização dos servidores, foram retirados do projeto original os artigos que proibiam os estados de concederem reajuste salarial por dois anos aos seus servidores e de realizarem concurso público.

João Batista Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), destaca que o PLP 257 foi criado com intuito de suprir a dívida dos estados do Sul e Sudeste. São Paulo é o que possui situação mais crítica, com dívida de mais de R$ 205 bilhões; seguido de Minas Gerais (R$ 70 bilhões); Rio de Janeiro (R$ 52 bilhões); e Rio Grande do Sul (R$ 48 bilhões).

Com dívida de aproximadamente R$ 5,8 bilhões – da qual R$ 1,6 bilhão com o Tesouro Nacional e R$ 4,21 bilhões com instituições financeiras públicas –, o Ceará ocupa a 12ª posição no ranking de maiores devedores (considerando os 26 estados mais o Distrito Federal).

PEC 241/2016

Mesmo com a retirada dos artigos 14 e 18, que vetavam o reajuste salarial e a realização de concurso público, o presidente da Fenojus alerta que é preciso estar atento, pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 vem, de forma ainda mais nefasta, instituir exatamente o que está sendo retirado do PLP 257. E pior, na forma de constituição.

“O governo queria aprovar esse projeto de lei para facilitar a aprovação da PEC 241. Vamos permanecer mobilizados e na luta. Essa vitória retém um significado político, mas o que está por trás é o interesse do governo de colocar na constituição o que ele estaria retirando, hoje, do PLP 257 – que é acabar com o reajuste dos servidores, proibir a realização de concurso público e vincular tudo novamente ao IPCA. O governo está recuando de um lado, mas fazendo pressão para aprovar o que ele quer pelo outro”, adverte João Batista.

Desde o início da semana em Brasília, o presidente da Fenojus, que representa também, enquanto vice-presidente, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), e é diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), realiza vigília na Câmara dos Deputados, somando força aos servidores públicos de todo o País com intuito de tentar barrar o PLP 257 e evitar o desmonte do funcionalismo público.

Luciano Júnior, presidente do Sindojus Ceará, que também esteve ontem em Brasília fazendo articulações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tratando dos pleitos de interesse do oficialato cearense destaca que, da forma como estava sendo proposto no texto original, o PLP 257 promoveria uma demissão em massa no Poder Judiciário.

“Representaria um retrocesso não apenas para os servidores públicos, mas para a sociedade como um todo, uma vez que impactaria diretamente na qualidade da prestação do serviço público por parte dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, impossibilitando novas contratações e a expansão dos serviços”, ressalta. O desafio agora, acrescenta, é tentar barrar a PEC 241, que traz iguais prejuízos ao funcionalismo público.

Tramitação

Na semana passada, o governo interino de Michel Temer já havia retirado do texto original a parte que tratava das mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual afetava diretamente os terceirizados, comissionados, aposentados, pensionistas, assim como os auxílios e as indenizações. Alterava também a contribuição previdenciária dos servidores, aumentando o percentual de 11% para 14%. 

Outros destaques, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, só deverão voltar à pauta na próxima sessão de votação, que ainda será definida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e por líderes partidários. A votação estava prevista para a primeira sessão extraordinária de hoje, mas foi encerrada por falta de quórum. A expectativa do presidente da Fenojus é retirar esses destaques da proposta original, colocando na discussão apenas a renegociação da dívida dos estados.

Norte e Nordeste

Por terem uma dívida pequena – a destas regiões representa 5% do total – os governadores desses estados enviaram uma carta aberta ao presidente em exercício, Michel Temer, na qual afirmam que tiveram pouco proveito do plano de renegociação. O projeto aprovado não contempla uma ajuda extra aos estados do Norte e Nordeste. Essas unidades da federação pediram ao governo, no fim de julho, ajuda extra mínima de R$ 8 bilhões, mas que poderia chegar a R$ 20 bilhões.

*Por assessoria de imprensa do Sindojus Ceará, com informações da Câmara dos Deputados, G1 e jornal O Povo