Servidores públicos e representantes de entidades de classe de todo o País estão desde a última segunda-feira (1) em Brasília realizando uma série de mobilizações com intuito de tentar barrar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 – que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União, alongando-as por mais 20 anos. A votação, prevista para esta semana, foi adiada pela Câmara dos Deputados para a próxima segunda-feira (8).

O projeto, que promove demissão em massa no Poder Judiciário, representa um retrocesso não apenas para servidores públicos, mas para a sociedade como um todo, uma vez que impacta diretamente na qualidade da prestação do serviço público por parte dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, impossibilitando novas contratações e a expansão dos serviços.

Para que tenham as dívidas renegociadas, os estados terão de se comprometer a não conceder qualquer tipo de aumento, reajuste ou adequação de remunerações durante o período de dois anos. Também não vão poder conceder adicional por tempo de serviço, incorporação de cargo ou de função comissionada, progressões e promoções nas carreiras e nem converter em pecúnia quaisquer direitos e vantagens. Outra alteração é na contribuição previdenciária, que no caso dos servidores deverá saltar de 11% para 14% e, do patronal, de 22% para 28%. Ficam proibidos, ainda, de realizar concursos públicos. 

Prejuízos

“É um prejuízo muito grande para o funcionalismo público. Estão querendo transferir a responsabilidade da má gestão por parte dos governantes para o serviço público, como se nós fôssemos os responsáveis por todo esse problema criado”, salienta João Batista Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE).

O PLP está previsto para ser votado na próxima segunda-feira, dia 8 de agosto, e em seguida seguirá para o Senado. “Continuamos na luta, acompanhando todo o trâmite em Brasília. É preciso que haja uma mobilização nacional para barrar esse projeto de lei. Temos que mostrar unidade para que a classe política saiba que o servidor público tem que ser respeitado”, enfatiza Fernandes. 

Caso o texto original venha ser aprovado, 23 Tribunais de Justiça deverão extrapolar o limite prudencial, isso porque todas as despesas que hoje estão fora da rubrica de gasto com pessoal deverão ser incluídas, tais como: terceirização de mão de obra ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta; despesa com inativos e pensionistas, inclusive as que compõem o déficit do regime de previdência social; despesas com indenizações e auxílios e os valores pagos de despesas de pessoal referentes a exercícios anteriores, liquidadas no período de apuração.

Cortes

No Ceará, a projeção é de que limite prudencial seja extrapolado em 1,5%. Em uma receita corrente líquida de aproximadamente R$ 15 bilhões, corresponde a R$ 225 milhões. Significa que esse seria o montante que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teria que cortar para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para 2017, estima-se que o gasto com terceirizados seja em torno de R$ 70 milhões.

Caso o limite prudencial seja ultrapassado, entre as medidas a serem adotadas, estão: corte de terceirizados e comissionados, corte de servidores não estáveis (em estado probatório), magistrados não vitalícios, e, em casos extremos, até de servidores estáveis. Por parte dos terceirizados, estão incluídos trabalhadores de serviços gerais, da conservadoria, motoristas, recepção dos Fóruns, além dos cargos que estão à disposição dos gabinetes, das secretarias de varas e da administração de uma forma geral.

Para votar contra o PLP 257, basta acessar AQUI.

Confira, na íntegra, o texto do PLP 257.