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Em decorrência da pandemia

STF estende até março de 2022 regras que proíbem despejos e desocupações

A medida se aplica aos contratos cujo valor mensal não seja superior a R$ 600,00, em caso de locação de imóvel residencial; e R$ 1.200,00, em caso de locações de imóvel comercial

Princípio da precaução

CNJ proíbe sessões presenciais do Tribunal do Júri durante a quarentena

A maioria dos conselheiros considerou procedente o Pedido de Providências requerido pela Fesojus, em desfavor do TJSC. A corte pretendia retomar esses julgamentos ainda no mês de maio

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