A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007 – que garante o porte de armas para agentes públicos como: Oficiais de Justiça, Defensores Públicos e peritos médicos da Previdência Social.

Em seu pronunciamento, o senador José Medeiros, relator do projeto de lei, salienta que “nada mais do que meritório, nada mais do que justo que a gente possa propiciar que esses oficiais possam receber o porte de armas, que eles possam ser treinados para ter o mínimo de defesa possível”. Já o senador Hélio José disse que é daquela posição pacifista, de que quanto menos armas melhor. “Mas, tem momentos que as armas são necessárias, porque a pessoa precisa se defender”, frisou reiterando a fala do relator do projeto.

Esta, porém, ainda não é a aprovação definitiva. Pelo trâmite, o projeto de lei será encaminhado para a Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e, de lá, seguirá para sanção do presidente da república.